TST - AIRR - 7157/2004-001-12-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. A ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, no caso as cópias do acórdão regional, do recurso de revista, do comprovante do depósito recursal, do comprovante de custas, do despacho denegatório e da respectiva certidão de publicação, impõe o não-conhecimento do agravo, por deficiência de traslado, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7157/2004-001-12-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, a ausência de peças.

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