TST - E-RR - 417/2005-007-21-40


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁR I OS - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PE R FEITO 1. O Recurso de Revista indicou como marco inicial do prazo pre s cricional apenas a vigência da Lei Complementar nº 110/2001. A aleg a ção de que a pretensão estaria prescrita mesmo se considerada como marco inicial a data do trânsito em julgado da decisão da Justiça Fed e ral é inovatória e encontra-se pr e clusa. Assim, o apelo não comport a ria conhecimento, porque, na esp é cie, a tese de que o prazo prescr i cional tem início com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001 está ultrapassada pela Orientação Juri s prudencial nº 344 da SBDI-1, tendo em vista o registro de que o dire i to das Autoras foi reconhecido por decisão judicial, enquadrando-se a hipótese na parte final do referido verbete de jurisprudência. 2. Quanto à responsabilidade do e m pregador, o acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprude n cial nº 341 da SBDI-1. Não há falar em ato jurídico perfeito, porquanto foi consumado sem a observância do correto montante abstrato que dev e ria estar depositado no momento da extinção do contrato de tr a balho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 417/2005-007-21-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista não conhecido, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionár, prescrição termo inicial.

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