TST - AIRR - 1651/2000-008-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, no qual se dispõe a possibilidade de se negar seguimento a recurso de revista interposto de decisão proferida em consonância com súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A denegação de seguimento a recurso de revista não se limita à ausência da satisfação dos pressupostos extrínsecos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1651/2000-008-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de incompetência, o juízo de admissibilidade.

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