TST - AIRR - 434/2004-171-06-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação a certidão de publicação do acórdão regional. Art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 434/2004-171-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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