TST - AIRR - 662/2003-102-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. GUIA COM NOME DIVERSO DO RECORRIDO. É deserto o Recurso de Revista quando o depósito recursal não observa o disposto na IN 18/2000 e no art. 899, §4º, da CLT, que buscam individualizar e identificar as guias de recolhimento, a fim de obstar o seu aproveitamento em processos distintos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 662/2003-102-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, deserção.

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