TST - RR - 966/2003-001-13-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 966/2003-001-13-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição diferenças do acréscimo da multa de 40% sobre o, expurgos inflacionários.

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