TST - RMA - 908/2004-000-05-00


12/dez/2008

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI nº 9.421/96. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO. CORRELAÇÃO DE FUNÇÕES - O TRT de origem ao proceder a revisão da incorporação de quintos com fundamento na Lei nº. 9.421 de 24/12/1996, concedendo à Servidora a incorporação de 8/10 de FC-04 e não mais de FC-05 - com efeito a partir de 01/01/1997, deu concreção ao princípio constitucional da legalidade, pois estabeleceu acertadamente a correlação de funções até então inexistente, promovendo a incorporação de quintos de maneira correta. Recurso em matéria administrativa a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 908/2004-000-05-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso em matéria administrativa, servidor público, incorporação de quintos.

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