TST - E-RR - 348/2003-051-24-00


12/dez/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 114, § 3°(atual inciso VIII), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. O STF através do julgamento do processo RE-569056/PA, manteve o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 368 desta Corte, que interpretando o §3º (atual inciso VIII) do artigo 114 da CFB/88, sedimentou que a competência da Justiça do Trabalho, para a execução das contribuições previdenciárias, limita-se às cotas incidentes sobre as parcelas salariais objeto de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições incidentes sobre os salários percebidos durante todo o curso da relação de emprego reconhecida em Juízo.

Tribunal TST
Processo E-RR - 348/2003-051-24-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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