TST - AIRR - 273/2004-013-10-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Nesse sentido a Súmula nº 331, IV, do TST. Dessa forma, estando a decisão revisanda em consonância com a referida jurisprudência desta Corte, o apelo encontra-se obstaculizado pelo teor do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2004-013-10-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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