TST - RR - 1292/2005-512-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. Segundo reiteradas decisões da SBDI-1 desta Corte, é válido o acordo em que se encontram discriminadas apenas parcelas de natureza indenizatória, apesar de, na inicial, constarem também verbas salariais, como ocorreu no presente caso. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1292/2005-512-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, inss, decisão homologatória de acordo.

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