TST - E-ED-RR - 191/2001-013-01-00


12/dez/2008

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Reconhecida pela Corte de origem a sucessão de empresas, com base no contexto fático-probatório, em face da transferência de atividade do comércio varejista da Paes Mendonça S/A para a Novasoc Comercial Ltda., com aproveitamento da estrutura já instalada, não há falar em violação dos artigos 10 e 448 da CLT. Irreparável, portanto, a decisão proferida pela Turma, no sentido do não-conhecimento do recurso de revista empresarial, uma vez que somente com o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório se poderia constatar a alegada inexistência de sucessão trabalhista, de modo a justificar a exclusão da condenação solidária. A pretensão recursal encontra óbice, efetivamente, nos termos da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 191/2001-013-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos sucessão de empresas, caracterização, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›