TST - RR - 242/2006-761-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. SÚMULA 363 DO TST. Cumpre ressaltar que, não obstante a natureza interlocutória da decisão regional, é admissível o presente Recurso de Revista nos moldes da Súmula 214, a , do TST e em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), uma vez que a decisão recorrida contraria a atual e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula 363/TST. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido tão-somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS, no caso de contratação de servidor público após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público (Súmula 363 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 242/2006-761-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, decisão interlocutória, contrato nulo.

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