TST - AIRR - 997/2003-016-03-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CORREÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser destrancado o apelo patronal quando a parte, alheia à diretriz perfilhada na Súmula nº 297, traz à apreciação desta Colenda Corte matérias não analisadas nas instâncias ordinárias. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2003-016-03-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, tempo à disposição do empregador, correção do fgts.

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