TST - ED-AIRR - 609/2002-091-09-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO MEIO RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA. É abusiva a utilização dos embargos de declaração quando o embargante alega omissão no exame de dispositivo legal que foi claramente analisado no acórdão embargado. Restam evidenciadas as pretensões de reforma da decisão e de protelar o andamento do feito, atraindo a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, como forma de punir o uso abusivo dos embargos e de prestigiar a razoável duração do processo, assegurada pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Precedentes do STF.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 609/2002-091-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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