TST - E-ED-RR - 1339/2002-010-03-40


12/dez/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DEC I SÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA I N TERPOSTO POR E-MAIL TRANSMITIDO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO MAS PROTOCOLIZADO APÓS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 12, § 3º, IN-TST-30/2007. A e. Turma não conheceu do recurso de revista do r e clamante por intempestivo, ao fund a mento de que a petição transmitida por e-mail no último dia do prazo r e cursal somente fora recebida no Tr i bunal Regional após o decurso do pr a zo. Entendeu que a data do protocolo é que deveria ser o parâmetro para a verificação da tempestividade, nos termos do artigo 12, § 3º, da IN-TST-30/2007. Nesse contexto, o aresto trazido a cotejo mostra-se inespec í fico, pois expressa entendimento no sentido de que a Lei 9.800/99 poss i bilita a utilização de e-mail para interposição de recurso, hipótese d i versa da que ora se analisa, uma vez que a e. Turma concluiu pela inte m pestividade do recurso porque a pet i ção transmitida por e-mail fora pr o tocolizada após o decurso do prazo. Incidência da Súmula 296, I, TST. Recurso de embargos não conhec i do.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1339/2002-010-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, dec i são publicada na vigência da lei 11.496/2007, recurso de revista i n terposto por e-mail transmitido no.

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