TST - E-RR - 1308/2001-004-18-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PDV. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão firmada pela Turma reconheceu a plena validade dos termos do Programa de Demissão Voluntária implantado pelo Reclamado. O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, apenas sem o alcance pretendido pelo empregador - a transação levada a efeito estaria a alcançar, apenas, as parcelas discriminadas no recibo de quitação, no sentido que conferem a Súmula n.º 330-TST e o Precedente n.º 270 da SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1308/2001-004-18-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, adesão a programa de desligamento voluntário, pdv.

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