TST - ED-AIRR - 225/2005-004-17-40


12/dez/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o Embargante. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 225/2005-004-17-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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