TST - RR - 2413/2004-054-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se tem como declarar a nulidade de um julgado por negativa de prestação jurisdicional quando verificado o caráter infringente das alegações formuladas pelo Embargante, em sede de Embargos de Declaração. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST NA PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. A aplicação da Súmula 340 desta Corte não se restringe às hipóteses de comissionista puro, qual seja, aquele que recebe remuneração, apenas, à base de comissões. Tratando-se de empregado remunerado na forma mista - salário fixo, mais comissões a forma de apuração prevista no referido verbete incide, apenas, sobre a parte variável da remuneração, ou seja, sobre as comissões. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2413/2004-054-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se tem como.

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