TST - AIRR - 1669/2002-006-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST . Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o desvio funcional, apesar de não gerar novo enquadramento, dá direito às diferenças salariais respectivas (Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST). Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1669/2002-006-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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