TST - RR - 1156/2001-101-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Esta Corte, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais e de suas Turmas, tem decidido, reiteradamente, ser a Justiça do Trabalho competente para julgar ação que tenha por objeto benefício decorrente de contribuição feita a entidade previdenciária que possua vínculo com a empregadora. PRESCRIÇÃO. PCCS.

Tribunal TST
Processo RR - 1156/2001-101-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, furnas centrais elétricas do brasil, complementação de aposentadoria.

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