TST - E-RR - 582/2000-108-15-00


12/dez/2008

EMBARGOS SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE PRINCIPAL ORIENT A ÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1 A pretensão da Embargante é contrária aos termos da Orie n tação Jurisprudencial nº 225, item I, da SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS NULIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 335 DA SBDI-1 A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88 (Orientação Jurisprudencial nº 335 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-RR - 582/2000-108-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos sucessão trabalhista responsabilidade.

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