TST - E-RR - 726560/2001


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. CONTRATO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 277-TST. PROVIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as condições de trabalho, alcançadas por força de sentença normativa, vigoram, apenas, no período em que vigente a sentença, não se incorporando de forma definitiva aos contratos de trabalho. Essa é a exegese da Súmula n.º 277 desta Corte. Cumpre esclarecer que esse entendimento vem sendo aplicado não só às sentenças normativas, mas também aos acordos e convenções coletivas, em decorrência da similitude de seus efeitos. Embargos conhecidos e providos, para excluir da condenação a incorporação ao contrato individual de trabalho das vantagens previstas no acordo coletivo de trabalho 1992/1993.

Tribunal TST
Processo E-RR - 726560/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, contrato de trabalho, incorporação definitiva de vantagens previstas em acordo coletivo ou sentença.

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