TST - ED-AIRR - 81/2004-033-03-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. Constatada a regularidade da representação processual da agravante, cumpre acolher os declaratórios. Contudo, não merece conhecimento o agravo de instrumento, à falta de legibilidade do carimbo de protocolo do recurso de revista interposto, a impedir o exame da sua tempestividade, pressuposto essencial à admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e IN nº 16/1999, itens III e X, desta Corte. O juízo positivo de admissibilidade a quo não vincula nem torna preclusa a apreciação da matéria pelo Tribunal ad quem , a quem cabe o exame da presença de todos os pressupostos de admissibilidade recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, não conhecido o agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 81/2004-033-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual.

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