TST - E-ED-RR - 1248/2005-019-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT -REAJUSTE SALARIAL - INCIDÊNCIA EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SOBRE ACORDO COLETIVO . Na forma do que dispõe o artigo 894 da CLT, sob a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, somente são cabíveis Embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou seja, por divergência jurisprudencial , portanto, impossível a admissibilidade do recurso, por violação a dispositivo legal ou a texto da Constituição. Recurso de Embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1248/2005-019-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt -reajuste salarial, incidência em complementação de aposentadoria.

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