TST - E-ED-RR - 289/2006-101-22-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDA- DE À SÚMULA Nº 219 DO TST. NÃO-CONFIGURADA. Decisão de Turma em harmonia com a Súmula nº 219 do TST, já que o TRT de origem estabeleceu que o Autor estava assistido pelo Sindicato da categoria e era beneficiário da justiça gratuita . Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 289/2006-101-22-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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