TST - AIRR - 3285/2004-034-12-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria em discussão não se reveste de natureza constitucional a impulsionar o recurso de revista, pois a decisão de indeferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o intervalo intrajornada não concedido, ao fundamento de que tal verba possui natureza indenizatória, não alcança o patamar constitucional, de maneira que não se reconhece violação direta e literal do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, nos termos em que exigido pelo artigo 896, § 2º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3285/2004-034-12-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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