TST - RR - 776/1999-006-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelada a OJ/177 da SDI-I do TST, a matéria se encontra pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 361/SDI-I, verbis : a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 776/1999-006-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, unicidade do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›