TST - AIRR - 94/2007-006-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO PROVIMENTO. Inviável é o destrancamento de recurso de revista no qual apenas apontados como malferidos dispositivos legais e constitucionais não prequestionados. Inteligência da Súmula nº 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94/2007-006-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, exibição de documentos, ofensa a dispositivos legais e constitucionais.

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