TST - AIRR - 361/2007-005-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - CONTRIBUIÇÃO PR E VIDENCIÁRIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DISCRIMINAÇÃO POSTERIOR DAS PARCELAS VALIDADE 1. O recurso previsto no art. 832, § 4º, da CLT, possui a natureza de Recurso Ordinário, uma vez que se trata de impugnação de decisão proferida em processo de conhecimento e, não, de incidente em execução. Desse modo, o Recurso de Revista interposto ao acórdão que recebeu o Recurso Ordinário da União como Agravo de Petição não se sujeita às restrições do art. 896, § 2º, da CLT. 2. A decisão judicial que concede prazo para que as parcelas componentes do acordo sejam discriminadas não contraria o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. O dispositivo prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo apenas na hipótese de ausência de discriminação. Não regula nem define o momento em que deve ser formulada a discriminação, razão pela qual não se divisa a violação literal, na forma exigida pela alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/2007-005-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento acordo homologado em juízo, contribuição pr e videnciária determinação judicial de discriminação posterior das, o recurso previsto no.

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