TST - AIRR - 890/2005-060-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, c , da CLT, a violação a dispositivo da Constituição Federal deve ser direta e literal. 2. Assim, não merece ser processado o recurso de revista fundamentado em violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que, nos moldes em que proferido o acórdão regional, a verificação da afronta ao supracitado dispositivo constitucional ensejaria a análise de normas de cunho infraconstitucional, razão pela qual, quando muito, aquela ocorreria de forma reflexa. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 890/2005-060-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, violação do artigo 5º, ii, da constituição federal.

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