TST - AIRR - 690/2007-561-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Tendo em vista o caráter privado da entidade - CNA - e da natureza tributária das custas, não se estende a ela a prerrogativa da Fazenda Pública, relativa à isenção do pagamento de custas ou de seu pagamento ao final. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 690/2007-561-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais, isenção.

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