TST - RR - 673/2004-058-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CUMPRIDA SUPERIOR A SEIS HORAS. O conteúdo normativo do art. 71, caput , da CLT assegura o direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, independentemente da jornada contratual, legal ou constitucional. Precedentes da SDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 673/2004-058-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, jornada cumprida superior a seis horas.

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