TST - AIRR - 20668/2005-007-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula 331/TST. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS, DIFERENÇAS SALARIAIS E 40% DO FGTS . A decisão regional que mantém a condenação da reclamada ao pagamento das verbas indenizatórias, diferenças salariais e 40% do FGTS alinha-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez imposta a responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços responde pelo total devido ao reclamante. 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 não se aplica ao presente caso, pois a responsável principal é pessoa jurídica de direito privado, sendo a ECT, apenas, responsável subsidiária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20668/2005-007-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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