TST - AIRR - 256/2007-075-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A OJ-342-SBDI-1-TST não faz distinção de categoria profissional, podendo ser aplicada, também, a motoristas e cobradores. Bem aplicada aludida Orientação Jurisprudencial pelo Tribunal Regional, a pretensão da reclamada encontra óbice na Súmula 333/TST e no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 256/2007-075-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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