TST - AIRR - 1099/2007-011-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃ O. ARTIGO 7º , I, DA CONSTITUIÇÃ O FEDERAL. AUSÊ NCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. NÃ O PROVIMENTO. 1. Inviá vel o destrancamento de recurso de revista, por violaçã o do artigo 7º , I, da Constituiçã o Federal, que trata sobre a despedida arbitrá ria ou sem justa causa, na hipó tese em que o egré gio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordiná rio do reclamante por entender ser incidente a prescriçã o, nã o tendo adentrado na discu s sã o da maté ria constante no referido dispositivo, caracterizando, assim, a ausê ncia de presquestionamento. Inteligê ncia da Sú mula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1099/2007-011-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›