TST - AIRR - 98473/2006-011-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO. COISA JULGADA SUBJETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, uma vez que o egrégio Colegiado Regional, ao negar provimento ao agravo de petição do exeqüente, o fez em observância à garantia constitucional da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como ao preceito inserto no artigo 472 do CPC, tendo em vista que o demandante não constava como beneficiário do título judicial exeqüendo. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 98473/2006-011-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, legitimidade de representação do sindicato, coisa julgada subjetiva.

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