TST - RR - 393/2007-391-06-00


12/dez/2008

INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - JORNADA 12 X 36. I - Esta Corte já pacificou o entendimento de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1). II - Por outro lado, encontra-se igualmente pacificada a orientação de que a previsão, em norma coletiva, da jornada de 12x36 horas não tem o condão de retirar do empregado o direito ao intervalo intrajornada mínimo disciplinado no artigo 71 da CLT, cuja não-concessão assegura-lhe o direito a perceber, como extra, o respectivo período laborado, nos termos do § 4º do aludido dispositivo legal, na forma dos precedentes condensados no Tema Não Convertido em OJ, da SDI-1, nº 330. III Também não prospera a tese da recorrente de que seria devido apenas o adicional de 50%. Isso porque a OJ 307/SBDI-1 do TST dirimiu as discussões a respeito da interpretação do art. 71, § 4º, da CLT, preconizando que após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) . IV - Assim, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST, tendo em vista que os arestos colacionados espelham entendimentos superados no âmbito do TST na forma dos precedentes acima citados, e está incólume o art. 71, § 4º, da CLT, pois à consolidação da jurisprudência neste Tribunal Superior precede rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 393/2007-391-06-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos intervalo intrajornada redução mediante negociação coletiva, jornada 12 x 36, esta corte já pacificou.

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