TST - RR - 515/2006-020-02-00


12/dez/2008

CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO . INFORMAÇÃO INCORRETA. NÚMERO DO PROCESSO. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/2002), exige-se, tão-somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 515/2006-020-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos custas processuais, guia darf, preenchimento incompleto.

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