TST - AIRR - 1794/2005-053-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA FASE DE RECURSO. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Não se há de falar em direito da parte de ser intimada para sanar a irregularidade, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Além disso, na fase recursal, não se admite a regularização da representação processual, nos moldes do art. 13 do CPC, cuja aplicação restringe-se ao Juízo de 1º grau. Inteligência da Súmula nº 383 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1794/2005-053-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista inexistente, impossibilidade de regularização da representação processual na fase de recurso.

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