TST - RR - 518/2005-035-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE R E VISTA INTERPOSTO PELA SUCESSORA A U SÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO-CONHECIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 227 da Lei 6.404/76, a incorpor a ção é o modo pelo qual uma ou mais s o ciedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. O § 3º desse dispositivo prevê expressamente que a incorporação constitui uma das formas de extinção da sociedade. 2. No caso, a Telerj Celular S.A., que outorgou poderes ao subscritor do recurso de revista, não existe mais, pois foi incorporada e sucedida pela Vivo S.A., a qual interpôs a revista.

Tribunal TST
Processo RR - 518/2005-035-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de r e vista interposto pela sucessora a u, irregularidade de representação processual não-conhecimento, conforme estabelece o art.

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