TST - AR - 182439/2007-000-00-00


12/dez/2008

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 458, 460, 475, 485, 514, II, 515, §§ 1° E 2°, E 535 DO CPC, 832 DA CLT E 93, IX, DA CF) LICENÇA-PRÊMIO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONFERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 308/83 - PEDIDO DE DESCONST I TUIÇÃO DE ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. A Reclamante ajuíza a presente ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V do art. 485 do CPC (por violação dos arts.

Tribunal TST
Processo AR - 182439/2007-000-00-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos ação rescisória de ação rescisória violação de lei (arts, 458, 460, 475, 485, 514, ii, 515, §§ 1° e, pedido de desconst i tuição de acórdão da sbdi-2 do.

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