TST - AG-RC - 199419/2008-000-00-00


12/dez/2008

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO-ATENDIMENTO. DANO IRREPARÁVEL. CONFIGURAÇÃO. 1. Reclamação correicional contra decisão que indefere liminar em ação cautelar. Não-suspensão, assim, de tutela antecipada de mérito concedida mediante sentença proferida em ação civil pública, em que se impôs a empregador a contratação de considerável contingente de trabalhadores terceirizados no exíguo prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de vultosa multa .

Tribunal TST
Processo AG-RC - 199419/2008-000-00-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos reclamação correicional, tutela antecipada, ação civil pública.

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