TST - ROAR - 13815/2005-000-02-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCINDIBILIDADE CALCADO EM ERRO DE FATO (CPC, ART. 485, INCISO IX). EXTINÇÃO DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Apesar de ter sido formulado pedido de rescisão, com base em erro de fato, ocorre que, tanto na petição inicial, como nas razões do Recurso Ordinário, o Autor não especificou a pretendida causa de rescindibilidade baseada em erro de fato (CPC, inciso IX do art. 485), de forma que não foi observado o comando inserto nos artigos 282 e 488 do CPC, dentre os quais se encontra a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que, à sua ausência, enseja a inépcia da petição inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULAS 83 E 298 DO TST E 343 DO STF. A questão atinente à responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, era controvertida à época da prolação da sentença rescindenda, vindo a ser pacificada apenas com a edição da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual não há como se afastar a aplicação do entendimento contido nas Súmulas 83 do TST e 343 do STF, como óbice ao corte rescisório, por ofensa a preceitos infraconstitucionais. E, no tocante à alegação de violação do art. 7º, inciso I, da CF/88, incide no caso a Súmula 298 do TST. Recurso Ordinário não provido, no particular.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13815/2005-000-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, inépcia da petição inicial com relação ao pedido de rescindibilidade, 485, inciso ix).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›