STJ - REsp 718642 / RN RECURSO ESPECIAL 2005/0010952-9


28/nov/2008

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97.
INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA VEGETAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. SÚMULA N.
7 DO STJ. ART. 17 DA LC N. 76/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211/STF.
1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a
fixação dos juros compensatórios na desapropriação.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" - Súmula n. 211 do STF.
3. Não restando comprovado nos autos que o desapropriado estava
exercendo, antes da expropriação, a exploração das matas, ou, ao
menos, que elas possuíam potencial econômico de exploração, a
cobertura vegetal do imóvel desapropriado não deve ser indenizada em
separado.
4. Para se afirmar se a cobertura florística localizada nas áreas
desapropriadas podem ou não ser exploradas economicamente, torna-se
necessário analisar o conteúdo fático-probatório do processo, o que
é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 718642 / RN RECURSO ESPECIAL 2005/0010952-9
Fonte DJe 28/11/2008
Tópicos administrativo, desapropriação para fins de reforma agrária, juros compensatórios.

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