STJ - AgRg no MS 12096 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0162419-2


21/nov/2008

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. "O Superior
Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos" (STJ – Súmula nº 41). Agravo regimental
não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 12096 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0162419-2
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processo civil, competência, mandado de segurança.

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