STJ - AgRg nos EDcl no REsp 992051 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0230117-0


17/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PENDENTE
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA.
NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. O agravo regimental não ratificado após o julgamento dos embargos
de declaração é manifestamente intempestivo, tendo em vista que o
prazo recursal para interposição daquele recurso flui após a
publicação da decisão integrativa.
2. A base de cálculo dos honorários advocatícios a serem fixados nos
embargos à execução deve corresponder ao valor alegado como
excessivo. Precedentes.
3. Tendo a sentença acolhido os embargos integralmente, condenando
os ora Agravantes-Exeqüentes em 10% sobre o valor da causa,
mostra-se razoável a inversão dos ônus sucumbenciais, em face da
reforma da sentença em sede recursal.
4. Agravo regimental da União não conhecido. Agravo regimental de
Marleci Teixeira de Souza e outros a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 992051 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0230117-0
Fonte DJe 17/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, intempestividade.

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