STJ - AgRg no REsp 702900 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0163241-4


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – ICMS – BARES, RESTAURANTES E
SIMILARES – LEIS ESTADUAIS PAULISTAS 5.866/67 E 6.374/89 – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DE FATO E DE PROVA – APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 211 E 07/STJ.
1. O STF, no RE 219.934/SP, prestigiando a Súmula 356 daquela Corte,
sedimentou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional pela simples interposição dos embargos
declaratórios, quando a questão é devolvida ao Tribunal a quo por
ocasião do julgamento do apelo, mesmo que o Tribunal se recuse a
suprir a omissão.
2. O STJ, diferentemente, entende que o requisito do
prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo
de valor a respeito da tese defendida no especial.
3. Inviável o recurso especial, se o exame das questões suscitadas
depende de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Aplicação da Súmula 07/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 702900 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0163241-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil – agravo regimental – icms – bares, restaurantes, o stf, no re.

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