STJ - EDcl no REsp 869963 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0068304-2


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO – ICMS – CREDITAMENTO – DIREITO DECORRENTE DA
INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% PELA LEI
6.556/89 – ART. 166 DO CTN – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO -
INAPLICABILIDADE - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA N. 283/STF -
CORREÇÃO MONETÁRIA - CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO - SÚMULA 280/STF –
PRECEDENTES STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -
NÃO-EXISTÊNCIA.
1. O acórdão recorrido considerou indevido o creditamento de ICMS na
operação de aquisição de mercadoria para integrar o ativo
imobilizado da empresa por considerá-la, no caso, contribuinte de
direito e por inexistir direito local autorizando o creditamento.
2. A parte apontou como ofendido o art. 166 do CTN, que versa sobre
direito à repetição de indébito e não à pretensão de creditamento,
de modo que restou inatacado o fundamento do acórdão recorrido.
Aplicação da Súmula n. 283/STF.
3. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da
tese sobre a correção monetária de creditamento extemporâneo do
ICMS, nos termos da jurisprudência sedimentada pela 1ª Seção da
Corte. Precedentes.
4. A contradição que autoriza a utilização de embargos de declaração
é a interna, intrínseca ao julgado, e não a que se relaciona com os
demais elementos do processo.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 869963 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0068304-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário – icms – creditamento – direito decorrente da inconstitucional, 166 do ctn – prova da não-repercussão, inaplicabilidade.

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