STJ - REsp 840335 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0084111-5


21/nov/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO –
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – POSIÇÃO
CONSOLIDADA NESTA CORTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Questões não analisadas pelo Tribunal de origem não podem ser
enfrentadas em recurso especial por ausência de prequestionamento.
(Súmula 282/STF).
2. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a
inconstitucionalidade do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, restando
pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma,
teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e
juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN.
3. Em relação aos honorários advocatícios, percebe-se que para rever
os parâmetros adotados pela Corte a quo, há de se revolver o
conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 840335 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0084111-5
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos tributário e processual civil – ausência de prequestionamento – incidência, questões não analisadas pelo.

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