STJ - AgRg no REsp 784535 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0160503-0


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A comunicação
ao consumidor de que seu nome será inscrito no cadastro de
inadimplentes compete ao órgão responsável pela manutenção do
cadastro. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 784535 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0160503-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, notificação prévia.

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